Você sabe quais são os direitos que mulheres vítimas de violência doméstica possui?

Infelizmente casos de violência doméstica acontecem diariamente no Brasil e no mundo.

Dados publicados em 08/08/2022 pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, mostra que o Brasil tem mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres até julho de 2022.

Mas afinal, qual a proteção que o Estado e a Lei dão as mulheres vítimas?

As mulheres vítimas de violência doméstica possuem direitos fundamentais que visam protegê-las, garantindo sua segurança e promovendo sua recuperação, física e psicológica. A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos, e as mulheres têm o direito de viver em um ambiente seguro e livre de qualquer forma de agressão física, psicológica, sexual ou econômica.

Uma das principais ferramentas legais para amparar as mulheres em situação de violência doméstica é a importante “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), em vigor no Brasil desde 2006. Essa lei estabelece medidas de prevenção, proteção e assistência às vítimas, além de punir os agressores. Entre os direitos que as mulheres vítimas de violência doméstica possuem, destacam-se:

- Prioridade na tramitação do processo de divórcio;

- Medidas protetivas: A Lei Maria da Penha permite que a vítima solicite medidas protetivas de urgência, tais como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato ou aproximação, a restrição de posse de armas e outros dispositivos que garantam sua segurança;

- Isenção de pagamento de aluguel ao agressor afastado do lar, mesmo que o imóvel pertença ao casal;

- Atendimento especializado: As mulheres vítimas de violência doméstica têm direito a atendimento especializado, que engloba serviços de saúde, acolhimento psicológico, assistência social, orientação jurídica e abrigo em casos de risco iminente;

- Acesso à justiça: As mulheres têm o direito de denunciar seus agressores e buscar justiça. Os órgãos competentes devem garantir o devido processo legal e agir de forma diligente para investigar e punir os responsáveis pela violência;

- Solicitar medida protetiva de urgência, sem necessidade de registrar boletim de ocorrência;

- Indenização/reparação por dano moral;

- Apoio financeiro: A vítima tem direito a receber auxílio financeiro por meio de programas governamentais, como o auxílio-doença (direito por analogia ao auxílio doença, quando necessitam de afastamento do trabalho por mais de 15 dias) , seguro-desemprego e benefícios assistenciais, para auxiliar na sua autonomia econômica durante o processo de recuperação;

- Direitos trabalhistas: As mulheres vítimas de violência doméstica têm direito a estabilidade no emprego, afastamento remunerado para buscar medidas protetivas e possibilidade de mudança de local de trabalho, caso seja necessário para garantir sua segurança;

É importante frisar que esses são apenas alguns dos direitos previstos em lei. Cada caso concreto tem sua peculiaridade.

É fundamental que haja uma rede de apoio que ofereça suporte emocional, social, jurídico e econômico às mulheres que sofrem com essa realidade.

A conscientização sobre esses direitos e a luta por sua efetiva implementação são passos fundamentais para a erradicação da violência doméstica e a promoção da igualdade de gênero;

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato que irei lhe auxiliar.

Você sabe quais são os direitos que mulheres vítimas de violência doméstica possui?